Conheça as principais obrigações trabalhistas de um condomínio

Além de manter uma boa relação com os funcionários, é importante que o síndico do condomínio saiba quais são as obrigações trabalhistas a serem cumpridas para se manter regular perante a lei e evitar problemas legais.

Atualmente todas as obrigações são enviadas via o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por este motivo, é importante que a administradora do condomínio utilize um sistema de folha de pagamento integrado 100% ao eSocial.

Essas obrigações se aplicam quando o condomínio é contratante direto, ou seja, não há intermédio de outra empresa que envia o pessoal (o que é conhecido como terceirização). Saiba já nos tópicos abaixo quais são as principais dessas responsabilidades legais!

Fazer a anotação na carteira de trabalho

A primeira medida que deve ser feita é assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos funcionários contratados. O síndico deve solicitar a CTPS do colaborador e, dentro de 48 horas, anotar informações como:

• função;
• remuneração;
• data de admissão;
• circunstâncias especiais, se houver.

É possível firmar um contrato de experiência, mas saiba ele não pode exceder 90 dias.

Exame admissional

Essa é uma avaliação médica obrigatória feita antes do colaborador assumir suas atividades e em clínicas especializadas em saúde ocupacional. São vários exames que precisam ser feitos, como avaliação física e psicológica, anamnese médica (entrevista sobre histórico da saúde), entre outros.

Saiba que ainda é necessário (salvo na hipótese de justa causa) fazer o exame demissional caso o contrato de trabalho com o funcionário seja encerrado.

Realizar o cadastro no PIS

PIS significa Programa de Integração Social e tem o objetivo de financiar o abono salarial, seguro-desemprego e outros fundos. Atualmente é possível fazer inscrição no PIS de um funcionário pelo site Conectividade Social ICP.

Basta usar um certificado digital, selecionar o Cadastro NIS, clicar em Incluir Pessoa Natural e inserir as informações sobre o colaborador que forem solicitadas, como CPF, RG, nome dos pais e carteira de trabalho.

Garantir os direitos trabalhistas

Existem uma série de direitos trabalhistas que são garantidos para todos os trabalhadores de carteira assinada. Alguns desses direitos são:

• férias: 30 dias de descanso concedido após 12 meses de trabalho. Ela pode ser dividida em 3 períodos, mas um deve ser de 14 dias ou mais e os restantes não podem ser inferiores a 5 dias;
• 13º salário: pagamento feito no final do ano com mesmo valor das outras parcelas;
• FGTS: recolhimento feito pela empresa no valor de 8% do salário bruto do funcionário em uma conta da Caixa especialmente para o FGTS;
• vale-transporte: pago com cartão próprio ou em dinheiro, valor destinado ao deslocamento do colaborador ao trabalho e sua casa;
• adicional noturno: valor extra de 20% que é pago ao funcionário se ele trabalhar à noite;
• hora-extra: pagamento de 50% pela hora trabalhada a mais na jornada de trabalho;
• aviso prévio: o empregado que for dispensado ou pedir demissão deve fazê-lo com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Enviar obrigações do eSocial

O eSocial é um programa criado pelo Governo que digitaliza o cumprimento de praticamente, todas as exigências da área trabalhista e previdenciária. Entre as obrigações acessórias que fazem parte dessa tecnologia são férias, admissão e desligamento de funcionários, acidentes de trabalho, CAGED, RAIS, CAT, MANAD, PPP, DIRF, GFIP, entre outras.

Esse programa tornou mais fácil o envio de documentos, mas se lembre que é necessário que o condomínio use um certificado digital para aproveitar do eSocial.

Viu como há muitas obrigações trabalhistas que devem ser cumpridas pelos administradores? É importante conhecê-las antecipadamente para evitar que o condomínio arque com eventual multa do Ministério do Trabalho, tenha conflitos com ex-funcionários e acabe respondendo processos trabalhistas.

A Gobatti pode ajudá-lo a melhorar a gestão do seu condomínio e evitar problemas trabalhistas. Quer saber como? Entre em contato conosco para conhecer nossos serviços!