Convenção de condomínio e regimento interno: entenda as diferenças!

As regulamentações nos condomínios são essenciais para prevenir conflitos e favorecer a harmonia. Neste contexto, a convenção de condomínio e o regimento interno são os principais documentos a serem analisados, seguindo as leis vigentes.

É importante ressaltar que eles devem ser feitos sem o uso de modelos prontos, para evitar problemas pela falta de regulamentação ou uso de regras desatualizadas.

Quer entender como funcionam a convenção e o regimento interno? Aprenda mais sobre eles, a seguir!

Quais as diferenças entre convenção de condomínio e regimento interno?

A convenção de condomínio e regimento interno são dois documentos diferentes. No entanto, desde 2003, quando o Código Civil atual entrou em vigor, o regimento interno deve ser incluído na convenção. Assim, podemos dizer que o regimento interno está contido na convenção, apesar de ter conteúdos e formato diferente.

Função

A convenção de condomínio — que também é conhecida como estatuto —, serve para iniciar e formatar o condomínio. Assim, a primeira versão é criada pelo incorporador, para viabilizar a divisão do condomínio em unidades e áreas comuns. Além de criar o condomínio, a convenção também indicará questões administrativas, devendo ser revisada após a entrega do condomínio pelo incorporador.

O regimento interno, também chamado de regulamento, por sua vez, tem como finalidade criar as normas para a vida em condomínio. Nele, estão presentes as regras de uso de áreas comuns e normas de conduta.

Conteúdo

Na convenção de condomínio, devem ser elencadas:

  • descrição do condomínio e medidas das áreas de unidades autônomas, bem como espaços comuns;
  • como o condomínio será administrado;
  • destinação das unidades (residencial ou comercial);
  • quota para pagamento de contribuições;
  • competência das assembleias;
  • conteúdo do regimento interno.

O regimento deve conter todo tipo de regra que seja útil para a boa convivência em condomínio, podendo prever, por exemplo:

  • regras de uso de garagem, elevadores, corredores e áreas de lazer;
  • normas para animais de estimação;
  • regulamentação da entrada e saída de condôminos terceiros no condomínio.

Alteração

A alteração da convenção de condomínio e regimento interno será feita sempre que for importante modificar ou acrescentar detalhes aos documentos. Como já dito, sempre que o regimento interno for modificado, isso deve ser refletido na convenção.

Para ser possível fazer as alterações, deve ser respeitado o número de condôminos para aprovação das mudanças. A alteração da convenção de condomínio exige concordância de, pelo menos, 2/3 do total do número de condôminos. No caso de mudanças que se limitam ao regimento interno, elas podem ser aprovadas com a maioria dos presentes na reunião de condomínio, convocada para essa finalidade.

Para que as alterações na convenção de condomínio e regimento interno sejam válidas, elas precisam respeitar as leis vigentes. Por isso, contar com uma consultoria especializada em condomínios para a revisão dos documentos é muito importante — para garantir a segurança jurídica do condomínio.

É imprescindível manter a documentação do condomínio, como a convenção de condomínio e regimento interno, devidamente atualizados. Esses documentos dão segurança jurídica para a atuação da administração, além de deixar claro para todos quais são as características e regras do condomínio. Ter clareza e fundamento para a comunicação com os condôminos ajuda a evitar conflitos e manter a organização.

Gostou do artigo? Aproveite para dividir esses conhecimentos, compartilhando o conteúdo em suas redes sociais!

Receba inovações e boas práticas para a gestão condominial!

Cadastre-se para receber os nossos conteúdos por e-mail.

Email registrado com sucesso
Opa! E-mail inválido, verifique se o e-mail está correto.

Fale o que você pensa

O seu endereço de e-mail não será publicado.